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07/04/2016 - CGJ/SP: Sociedade empresarial – dissolução. Imóvel – transferência para ex-sócio – escritura pública
É necessária escritura pública para transferência de bem imóvel em favor do ex-sócio, no caso de dissolução de sociedade empresarial
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28/02/2014 - Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica
A ministra do STJ esclareceu que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica
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02/07/2013 - IRIB Responde: Sociedade empresarial – dissolução. CND – apresentação.
Questão trata acerca da apresentação de CND do INSS, quando da dissolução de sociedade empresarial.
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